Projeto amplia prazo de refinanciamento de dívidas de quase 6 mil micro e pequenas empresas

Aprovação do projeto Crescer sem Medo amplia o prazo de parcelamento de tributos de 60 para 120 meses

 

Cerca de 6 mil micro e pequenas empresas paraibanas, optantes do Simples Nacional, terão a chance de negociar o pagamento de dívidas tributárias em um prazo de até 120 meses. O beneficio é resultado da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2007 – Crescer sem Medo – que prevê 13 medidas para assegurar os direitos aos donos de pequenos negócios.

Nesta terça-feira (11), o presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif, concedeu uma entrevista coletiva, por meio de videoconferência, para todo o país. A ampliação de 60 para 120 meses do pagamento das dívidas foi o ponto de destaque. “Todas as outras conquistas ficaram para janeiro de 2018. Conseguimos para o início de 2017 este parcelamento. Uma medida fundamental para aumentar a probabilidade das empresas quitarem seus débitos”, destacou Afif.

Ele disse ainda que as empresas inadimplentes com o Simples Nacional devem fazer a negociação até dezembro deste ano. “O Sebrae, em todo o país, fará uma grande mobilização estimulando a regularização de quase 600 mil empresas”, disse. Os débitos de todas as micro e pequenas empresas do país somam R$ 21 bilhões. Na Paraíba, este montante é de quase R$ 186 milhões.

O superintendente do Sebrae Paraíba, Walter Aguiar, explicou que além das micro e pequenas empresas, os microempreendedores individuais (MEI) também serão beneficiados com a ampliação do parcelamento. “Dos 135 mil pequenos negócios paraibanos, 90 mil são MEI. Apesar da contribuição do MEI ter um valor baixo, entre R$ 45 e R$ 50, há uma parcela inadimplente. Vamos estimular a regularização destes débitos para que as empresas não sejam excluídas do Simples ”, ressaltou o superintendente.

Além de ampliar o prazo para refinanciamento de dívidas, o Crescer sem Medo eleva o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil e cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões.

O projeto também prevê a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), que poderá conceder empréstimos a negócios locais, ampliando as ofertas de financiamento para os empreendimentos de micro e pequeno porte. Estas e outras medidas entram em vigor em janeiro de 2018.

DESTAQUES DO TEXTO APROVADO

Parcelamento

·Parcelamento especial para Micro e Pequenas Empresas;

·Abrange débitos do SIMPLES Nacional vencidos até a competência de maio de2016;

·Parcela mínima de R$ 300,00 para ME e EPP;

·Prazo de 90 dias para adesão após a regulamentação do parcelamento pelo CGSN. Esse prazo poderá ser ampliado ou renovado pelo Comitê do Simples Nacional;

·Correção monetária – SELIC + 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Investidor Anjo

·Proteção da figura do investidor-anjo visando incentivar as atividades de inovação e investimentos produtivos;

·Poderão investir capital em empresas sem serem responsabilizados como sócios.

Simples Nacional

·Simples integra o regime geral tributário, inclusive para fins de contabilidade pública, e não poderá ser considerado gasto tributário ou benefício fiscal;

·Diminuição de 6 para 5 Tabelas de tributação;

·Diminuição de 20 para 6 faixas;

·Teto de R$ 4,8 milhões de reais;

·Adoção de alíquotas progressivas, nas quais o acréscimo de tributação somente se dá com relação ao valor que ultrapassar a faixa de tributação, nos mesmos moldes do Imposto de Renda Pessoa Física;

·ICMS e ISS para empresas com receita bruta superior a R$ 3,6 milhões se dará por meio do regime geral;

·Sublimite único do ICMS em R$1,8 milhões para estados com participação de até 1% do PIB.

Fator Emprego

·Coeficiente ou proporção entre o somatório dos Salários, Pró-labores e Encargos da empresa e a sua receita bruta, sendo fixado em 28% ou mais, para que empresas possam migrar do Anexo V para o Anexo III, com tributação mais favorável;

·Fator Emprego não se aplica aos Corretores de Seguros e Advogados, que continuam sendo tributados na forma dos Anexos III e IV, respectivamente.

Crédito

·Criação das Empresas Simples de Crédito, pessoas jurídicas que poderão realizar empréstimo e financiamento em âmbito municipal;

·Operações para pessoas jurídicas;

·Vedada captação de recursos;

·Regulamentação será específica e simplificada.

Inclusão de fabricantes de bebidas

·Micro e Pequenas, Cervejarias, Vinícolas e produtores de Cachaça, bem como produtores de licores, poderão optar pelo regime de tributação do SIMPLES Nacional;

·Deverão ser registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento bem como obedecer às normas de Vigilância Sanitária e da Receita Federal.

Microempreendedor Individual

·Aumento do limite para R$ 81 mil anuais (média de R$ 6.750 mensais);

·Possibilidade de empreendedores do meio rural optarem pela sistemática do MEI;

·Autorização para inscrição apenas como pessoa física no conselho de classe;

·Baixa automática em caso de constatação de fraudes.

Dupla Visita

·As relações de consumo foram incluídas entre aquelas submetidas à fiscalização orientadora.

Redução do Depósito Recursal

·ME e EPP terão direito a redução do valor do depósito recursal na Justiça do Trabalho na ordem de 50%;

Estímulo a Exportação por MPE

·Optantes do Simples podem se beneficiar de Regimes Aduaneiros Especiais.

Simples Social

·Tributação das organizações da sociedade civil na forma do Simples Nacional em relação às receitas não imunes ou isentas, excluídos sindicatos, associações de classe e partidos políticos.

Salão Parceiro

·Valores repassados a profissional de beleza contratado por meio de parceria não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação.

Empresa contratante deve fazer retenção e recolhimento dos tributos devidos pelo contratado.

Sebrae PB